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Lei Complementar - 367 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 367 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 12/01/2024 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 14/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5717 Data Publicação: 12/01/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 8
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação:
ART. 1° A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ALTERA - ALÍNEA "B" DO ART. 2°; INCISOS XVII E XVIII DO ART. 21; INCISOS IV, XVIII, XIX E XX DO ART. 23; INCISO III (...)"(NR); ART. 2° FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 247, DE 2017.; ALTERA - ART. 3° OS ANEXOS I, II, III E IV.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 142/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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