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Lei - 3764 / 2003
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
3764
Ano:
2003
Esfera Federação:
Municipal
Data:
05/11/2003
Matéria Legislativa:
PLL 76/2003 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 2061
Data Publicação:
06/11/2003
Data Fim Vigência:
20/12/2021
Nº. Pg. Início Public.:
3
Nº. Pg. Fim Public.:
3
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA COR PREDOMINANTE DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO QUANDO DA PINTURA DOS PROPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
A UTILIZAÇÃO DA COR DO MUNICÍPIO, DE QUE SE TRATA ESTA LEI, SERÁ OBRIGATÓRIA QUANDO DA CONSTRUÇÃO E DA REFORMA DOS BENS PATRIMONIAIS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 130/2003 - PL DE AUTORIA: VEREADOR KAWPTER PRATES E COAUTORIA DOS VEREADORES: LETÍCIA DA PENHA; MARIA JOSÉ CHIODI; EDGARD GUEDES; TETECO NILTINHO; CARLOS MAGNO; DIMAS FONSECA.
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Publicação
Ementa
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