Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 3758 / 2003
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
3758
Ano:
2003
Esfera Federação:
Municipal
Data:
05/11/2003
Matéria Legislativa:
PLL 88/2003 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 2061
Data Publicação:
06/11/2003
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE, UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS, PANDORGAS OU SEMELHANTES.
Indexação:
ART. 2° O INFRATOR DA PRESENTE LEI FICA SUJEITO À APREENSÃO DO OBJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO À AUTORIDADE POLICIAL E À IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QÜINHENTOS REAIS), SEM PREJUÍJO DAS PENALIDADES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 096/2003 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOAQUIM DA LOJA.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.
