Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei - 3758 / 2003

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 3758	Ano: 2003
Esfera Federação: Municipal	Data: 05/11/2003
Matéria Legislativa: PLL 88/2003 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 2061	Data Publicação: 06/11/2003
Nº. Pg. Início Public.: 1	Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE, UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS, PANDORGAS OU SEMELHANTES.

Indexação:
ART. 2° O INFRATOR DA PRESENTE LEI FICA SUJEITO À APREENSÃO DO OBJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO À AUTORIDADE POLICIAL E À IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QÜINHENTOS REAIS), SEM PREJUÍJO DAS PENALIDADES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL.

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 096/2003 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOAQUIM DA LOJA.

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