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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADÃ - PMPPC, COM O OBJETIVO DE FORTALECER E ARTICULAR OS CANAIS DE PARTICIPAÇÃO E AS INSTÂNCIAS DEMOCRÁTICAS DE DIÁLOGO E A ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO. NA FORMULAÇÃO, NA EXECUÇÃO, NO MONITORAMENTO E NA AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS E NO APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA SERÃO CONSIDERADOS OS OBJETIVOS E AS DIRETRIZES DA PMPPC.
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