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Lei - 5443 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5443 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 29/12/2023
Matéria Legislativa: PLE 25/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5708 Data Publicação: 29/12/2023
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 7
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADÃ - PMPPC E O SISTEMA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADÃ DE CONTAGEM SMPPC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADÃ - PMPPC, COM O OBJETIVO DE FORTALECER E ARTICULAR OS CANAIS DE PARTICIPAÇÃO E AS INSTÂNCIAS DEMOCRÁTICAS DE DIÁLOGO E A ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO. NA FORMULAÇÃO, NA EXECUÇÃO, NO MONITORAMENTO E NA AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS E NO APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA SERÃO CONSIDERADOS OS OBJETIVOS E AS DIRETRIZES DA PMPPC.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 146/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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