Indexação:
ART. 1º O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 SERÁ CONTABILIZADO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, OS INCISOS I E II DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. § 1º A CONTAGEM DE TEMPO DE QUE TRATA O CAPUT OBSERVARÁ O DISPOSTO NOS REGRAMENTOS ESPECÍFICOS. § 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES QUE JÁ TIVERAM O PERÍODO CONTABILIZADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022. § 3º O CÔMPUTO DO PERÍODO, NOS TERMOS DO CAPUT, NÃO GERARÁ EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS, DE MODO QUE O PAGAMENTO, NO CASO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERÁ DEVIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024. § 4º OS SERVIDORES APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS QUE SE ENQUADRAREM NA SITUAÇÃO DO CAPUT ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA OU DO ÓBITO, DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NOS §§ 1º E 3º DESTA LEI COMPLEMENTAR, TERÃO SEU PERÍODO COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DE: I - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; II - FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 88 DA LEI Nº 2.160, DE 1990.
|
