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Lei Complementar - 363 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 363 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 04/12/2023 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCL 7/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5690 Data Publicação: 04/12/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
PROGRESSÃO; CARGO DE INGRESSO DO SERVIDOR; CONCLUSÃO DE CURSOS; SERVIDORES NOMEADOS; APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO; CARGO COMISSIONADO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 123/2023 - PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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