Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Lei - 5422 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5422 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 23/11/2023
Matéria Legislativa: PLE 12/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5683 Data Publicação: 23/11/2023
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDC E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CONTAGEM - FMDC CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1° FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDC, ÓRGÃO COLEGIADO, DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE, POR MEIO DO DIÁLOGO E DA ARTICULAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS, PRIVADOS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, REALIZAR O PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MITIGAR RISCOS DE DESASTRE E ANGARIAR APOIO ÀS COMUNIDADES ATINGIDAS POR DESASTRES OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 113/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope