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Lei - 5414 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5414 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 30/10/2023
Matéria Legislativa: PLE 7/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5669 Data Publicação: 30/10/2023
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1° O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATÉ O VALOR DE R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), NO ÂMBITO DO EDITAL BNDES FINEM - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT - DESTINADO A PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CONSULTORIAS, OBRAS CIVIS, CAPACITAÇÃO, MOBILIÁRIO, AQUISIÇÕES DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS PARA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 107/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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