Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5413 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5413
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
30/10/2023
Matéria Legislativa:
PLL 169/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5669
Data Publicação:
30/10/2023
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER.
Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER, NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR AS PESSOAS JURÍDICAS A CONTRIBUÍREM PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ESPORTE E DO LAZER. PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS NO PROGRAMA SERÁ EFETUADA PELAS SEGUINTES FORMAS: I - DOAÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E/OU DE LAZER; II - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS; III - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS DE LAZER; IV - REALIZAÇÃO DE AÇÕES QUE VISAM FOMENTAR O ESPORTE E O LAZER.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 111/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.
