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Lei - 5413 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5413 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 30/10/2023
Matéria Legislativa: PLL 169/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5669 Data Publicação: 30/10/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER.
Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER, NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR AS PESSOAS JURÍDICAS A CONTRIBUÍREM PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ESPORTE E DO LAZER. PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS NO PROGRAMA SERÁ EFETUADA PELAS SEGUINTES FORMAS: I - DOAÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E/OU DE LAZER; II - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS; III - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS DE LAZER; IV - REALIZAÇÃO DE AÇÕES QUE VISAM FOMENTAR O ESPORTE E O LAZER.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 111/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
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