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Lei - 5412 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5412 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 25/10/2023
Matéria Legislativa: SUPLL 4/2022 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5666 Data Publicação: 25/10/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO, FIGURA, DESENHO OU QUALQUER OUTRO SINAL RELACIONADO À ESCRAVIDÃO E/OU PESSOAS NOTORIAMENTE PARTICIPANTES DO MOVIMENTO EUGENISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICAM PROIBIDAS HOMENAGENS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO, FIGURA, DESENHO OU QUAISQUER OUTROS SINAIS RELACIONADOS À ESCRAVIDÃO E/OU A PESSOAS NOTORIAMENTE PARTICIPANTES DO MOVIMENTO EUGENISTA BRASILEIRO, AUTORES DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DURANTE O PERÍODO, OU FIZER MENÇÃO ÀS DATAS REFERENTES AO PERÍODO, PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ O PODER PÚBLICO, NA ESFERA MUNICIPAL, SEJA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ABSTER-SE DE UTILIZAR, NA DESIGNAÇÃO OU SIGLA DE ENTIDADE OU ÓRGÃO PÚBLICO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, E NOS BENS DE QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES OU QUE SEJAM GERIDOS PELO MUNICÍPIO OU POR PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXPRESSÃO, FIGURA, DESENHO OU QUALQUER OUTRO SINAL RELACIONADO À ESCRAVIDÃO E/OU A PESSOAS PARTICIPANTES DO MOVIMENTO EUGENISTA BRASILEIRO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 099/2023 - SUPPL N.º 004/2022 AO PL N.º 248/2021 DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
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