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Lei - 5411 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5411 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 25/10/2023
Matéria Legislativa: PLL 220/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5666 Data Publicação: 25/10/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG O DIREITO DOS USUÁRIOS AO ACESSO ELETRÔNICO A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PLANTÕES MÉDICOS NA REDE MUNICÍPAL DE SAÚDE.
Indexação:
ART. 1º FICA GARANTIDO AOS USUÁRIOS O DIREITO AO ACESSO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PLANTÕES MÉDICOS EM CENTROS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDEM: I - ENDEREÇO DOS ESTABELECIMENTOS OU UNIDADE DE SAÚDE; II - DIA E HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DO PLANTÃO POR ESPECIALIDADE MÉDICA; ART. 2° O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DIVULGAR AS INFORMAÇÕES PREVISTAS EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 102/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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