|
DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, VAREJISTAS, ATACADISTAS DE VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DOMÉSTICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO POSICIONEM O MONITOR DAS CAIXAS REGISTRADORAS DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. O PREVISTO NO CAPUT SOMENTE SE APLICA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM SISTEMA DE MÁQUINA REGISTRADORA DE PREÇOS ELETRÔNICA COM MONITOR DE VÍDEO. ART. 2º FICA VEDADA A COLOCAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO, PROPAGANDA OU OBJETO QUE OBSTRUA O ACESSO VISUAL DO CONSUMIDOR AO MONITOR. ART. 3º A IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E OS VALORES MOSTRADOS NO MONITOR DEVERÃO SER DE FÁCIL COMPREENSÃO.
|
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 100/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO. |
