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Lei - 5363 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5363 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 25/05/2023
Matéria Legislativa: PLE 5/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5564 Data Publicação: 25/05/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPEAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE REAIS); DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DESENVOLVIDAS NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE URBANA, INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO/REQUALIFICAÇÃO DE VIAS, SANEAMENTO, DRENAGEM, CONSULTORIA E PROJETOS, REAJUSTAMENTOS E DEMAIS AÇÕES DEFINIDAS NO PLANO PLURIANUAL - PPA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 053/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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