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Lei - 5343 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5343 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 25/04/2023
Matéria Legislativa: PLL 175/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5543 Data Publicação: 25/04/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CRIA A POLÍTICA DE DIREITO DA MULHER A TER UM ACOMPANHANTE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
PESSOA DE LIVRE ESCOLHA, CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 032/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA.
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