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Lei Complementar - 359 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 359 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 12/07/2023 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 8/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5596 Data Publicação: 12/07/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Indexação:
ALTERA ANEXO IV; DAM; GEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 065/2023 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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