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Lei Complementar - 354 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 354 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 02/06/2023 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCL 3/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5570 Data Publicação: 02/06/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA ACRESCIDO O ARTIGO 17-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 .....; ART. 2º FICA CRIADO O CARGO DE ASSESSOR DO PROCON, NOS TERMOS DO ANEXO X, INTEGRANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR, QUE INTEGRARÁ A LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2021.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 048/2023 - PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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