Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 351 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
351
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
19/05/2023
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 6/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5560
Data Publicação:
19/05/2023
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Indexação:
REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,79 (CINCO INTEIROS E SETENTA E NOVE CENTÉSIMOS POR CENTO); PERDAS INFLACIONÁRIAS; SUBSÍDIOS; PISO SALARIAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 052/2023 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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