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Lei Complementar - 351 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 351 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 19/05/2023 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 6/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5560 Data Publicação: 19/05/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Indexação:
REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,79 (CINCO INTEIROS E SETENTA E NOVE CENTÉSIMOS POR CENTO); PERDAS INFLACIONÁRIAS; SUBSÍDIOS; PISO SALARIAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 052/2023 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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