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Lei Complementar - 351 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 351 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 19/05/2023 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 6/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5560 Data Publicação: 19/05/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 1º FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,79% (CINCO INTEIROS E SETENTA E NOVE CENTÉSIMOS POR CENTO), CORRESPONDENTE À RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS REFERENTES AO ANO DE 2022, (...); PARÁGRAFO ÚNICO. AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS SERÃO CORRIGIDAS DE ACORDO COM O ÍNDICE ESTABELECIDO NO CAPUT E PUBLICADAS EM REGULAMENTO PRÓPRIO. ART. 2º APLICA-SE O ÍNDICE DE QUE TRATA O ART. 1º AO VENCIMENTO BASE, PROVENTO OU SUBSÍDIO DOS: I - TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, INCLUSIVE OS DETENTORES DE ESTABILIDADE FINANCEIRA; II - TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; III - OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA ESTÁVEL; IV - INATIVOS E PENSIONISTAS, COM PARIDADE; V - CONTRATADOS; VI - EMPREGADOS PÚBLICOS; VII - AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS TITULARES DE CARGOS DE NÍVEL ESPECIAL OU EQUIVALENTES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 052/2023 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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