Indexação:
ART. 1º FICA DETERMINADO QUE, NAS AÇÕES E OMISSÕES QUE IMPLIQUEM MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, AS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E DEMAIS GASTOS DECORRENTES DA AGRESSÃO E/OU OMISSÃO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2º O AGRESSOR DE QUE TRATA O ART. 1º FICARÁ OBRIGADO A RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TODOS OS CUSTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VETERINÁRIA PRESTADOS PARA O TOTAL TRATAMENTO DO ANIMAL.
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