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Lei - 5417 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5417 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 16/11/2023
Matéria Legislativa: PLL 226/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5679 Data Publicação: 16/11/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO AGREDIDO.
Indexação:
ART. 1º FICA DETERMINADO QUE, NAS AÇÕES E OMISSÕES QUE IMPLIQUEM MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, AS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E DEMAIS GASTOS DECORRENTES DA AGRESSÃO E/OU OMISSÃO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2º O AGRESSOR DE QUE TRATA O ART. 1º FICARÁ OBRIGADO A RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TODOS OS CUSTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VETERINÁRIA PRESTADOS PARA O TOTAL TRATAMENTO DO ANIMAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 112/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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