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Lei - 5418 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5418 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 16/11/2023
Matéria Legislativa: PLL 222/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5679 Data Publicação: 16/11/2023
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOCIAL DESTINADO AO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOASSISTENCIAIS.
Indexação:
ART. 1º ESTA LEI INSTITUI, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, DESTINADO AO CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS, DA EFICÁCIA E DA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA PREFEITURA DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTAL INSTITUÍDO NESTA LEI NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS SIMILARES JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DA PREFEITURA PARA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, POSSUINDO NATUREZA COMPLEMENTAR E ESPECÍFICA RELACIONADA AOS GASTOS DA POLÍTICA SOCIOASSISTENCIAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 110/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.
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