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Lei - 5319 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5319 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 07/12/2022
Matéria Legislativa: SUPLL 99/2021 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5451 Data Publicação: 07/12/2022
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER A POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DISPONDO SOBRE OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA O SEU EFETIVO DESENVOLVIMENTO, ASSIM COMO PODERÁ INSTITUIR A PREMIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 138/2022 - SUBSTITUTIVO AO PL N.º 099/2021 - DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
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