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Lei - 5331 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5331 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 27/12/2022
Matéria Legislativa: PLL 2/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5465 Data Publicação: 27/12/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
FOGOS DE VISTA; VISUAIS; ESTAMPIDO; BARULHO; BAIXA INTENSIDADE; RECINTOS FECHADOS; ABERTOS; ÁREA PÚBLICAS; LOCAIS PRIVADOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 151/2022 - PL DE AUTORIA: PL DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO BABÃO E CO-AUTORIA DOS VEREADORES: GEGÊ MARRECO E LÉO DA ACADEMIA.
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