Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Lei - 5331 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5331 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 27/12/2022
Matéria Legislativa: PLL 2/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5465 Data Publicação: 27/12/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA PROIBIDO O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO OS FOGOS DE VISTA, ASSIM DENOMINADOS AQUELES QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS SEM ESTAMPIDO, BEM COMO OS SIMILARES QUE ACARRETAM BARULHO DE BAIXA INTENSIDADE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 151/2022 - PL DE AUTORIA: PL DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO BABÃO E CO-AUTORIA DOS VEREADORES: GEGÊ MARRECO E LÉO DA ACADEMIA.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope