DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE NOS EDIFÍCIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INDICANDO CORREDORES, PORTAS E ENTRADAS DE SALAS E GABINETES OU LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. |
Indexação:
ART. 1º FAZ-SE NECESSÁRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO EM BRAILE (SISTEMA DE ESCRITA TÁTIL) NOS EDIFÍCIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM LOCAL ACESSÍVEL, INDICANDO CORREDORES, PORTAS E ENTRADAS DE SALAS E GABINETES OU LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
|
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 056/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO. |