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Lei - 5371 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5371 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 22/06/2023
Matéria Legislativa: PLL 202/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5582 Data Publicação: 22/06/2023
Nº. Pg. Início Public.: 25 Nº. Pg. Fim Public.: 25
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE NOS EDIFÍCIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INDICANDO CORREDORES, PORTAS E ENTRADAS DE SALAS E GABINETES OU LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
Indexação:
AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO EM BRAILE (SISTEMA DE ESCRITA TÁTIL).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 056/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
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