Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 339 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
339
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
24/10/2022
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 20/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5422
Data Publicação:
24/10/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
Indexação:
CONCESSÃO DA ISENÇÃO; CADASTRAMENTO; VEÍCULOS DA FROTA UTILIZADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO SEJAM EMPLACADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DE CONTAGEM; EMPRESAS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE NÃO POSSUÍREM DÉBITOS FINANCEIROS; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) MUNICIPAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 130/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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