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Lei Complementar - 339 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 339 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 24/10/2022 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 20/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5422 Data Publicação: 24/10/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
Indexação:
§2° A CONCESSÃO DA ISENÇÃO FICA CONDICIONADA AO DEVIDO CADASTRAMENTO PARA QUE OS VEÍCULOS DA FROTA UTILIZADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO SEJAM EMPLACADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DE CONTAGEM. § 3º A ISENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SOMENTE OCORRERÁ PARA EMPRESAS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE NÃO POSSUÍREM DÉBITOS FINANCEIROS COM O MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) MUNICIPAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 130/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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