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Lei Complementar - 355 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 355 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 14/06/2023 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 7/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5576 Data Publicação: 14/06/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º OS NÍVEIS DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS DE AGENTE FAZENDÁRIO, ANALISTA FAZENDÁRIO, AUDITOR FISCAL - ESPECIALIDADE FISCALIZAÇÃO - E DE AUDITOR FISCAL - ESPECIALIDADE AUDITORIA-, CONSTANTES DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 10 DE ABRIL DE 2018, PASSAM A VIGORAR COM REAJUSTE NA FORMA ESTABELECIDA NO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 061/2023- PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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