Câmara Municipal de Contagem

Lei Complementar - 362 / 2023

Identificação Básica

Tipo: LC - Lei Complementar	Número: 362	Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal	Data: 28/09/2023	Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 28/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC EDIÇÃO N.º 5650	Data Publicação: 29/09/2023
Nº. Pg. Início Public.: 3	Nº. Pg. Fim Public.: 51
Texto Integral da Norma:

Ementa

INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 094/2023 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

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