Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Lei - 5392 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5392 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 25/09/2023
Matéria Legislativa: PLE 13/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5646 Data Publicação: 25/09/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1° ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR O REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO RECEBIDO DA UNIÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DESTINADA AO CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DE QUE TRATAM A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 E O ART. 198, §§ 12 A 15, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO RECEBIDO DA UNIÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DESTINADA AO CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 097/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope