Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM PAGAMENTO O IMÓVEL COM ÁREA DE 52.354,51M2, INCLUINDO EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO FAZENDA DA PRAIA, MATRICULADO SOB O Nº 66.728 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CONTAGEM, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO CONSTANTE NO ANEXO DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. O IMÓVEL DESCRITO NO CAPUT SERÁ RECEBIDO PARA VIABILIZAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR MEIO DE ACORDO CELEBRADO COM O OBJETIVO DE CUMPRIR AS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS Nº 0079.07.356349-0 E 0079.09.995321-2.
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