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Lei Complementar - 358 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 358 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 03/07/2023 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 10/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5589 Data Publicação: 03/07/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE - GGES E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE - GGES, ..... § 1º O VALOR DA GGES SERÁ DEFINIDO PELO NÚMERO DE EQUIPES GERIDAS, DE ACORDO COM A SEGUINTE REGRA: I - GGES I: DESTINADA AO SERVIDOR DESIGNADO COMO RESPONSÁVEL POR 1 A 2 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E/OU EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA; II - GGES II: DESTINADA AO SERVIDOR DESIGNADO COMO RESPONSÁVEL POR 3 A 4 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E/OU EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA; III - GGES III: DESTINADA AO SERVIDOR DESIGNADO RESPONSÁVEL POR 5 OU MAIS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E/OU EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 066/2023 - PLC DE AUTORIA PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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