Brasã o da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Lei Complementar - 360 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 360 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 17/07/2023 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 9/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5599 Data Publicação: 17/07/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 90, DE 30 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS SETORIAIS DA EDUCAÇÃO E DA FUNEC DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA ESTABELECIDO O NÍVEL DE VENCIMENTO NÍVEL XIII-A PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - E.M., PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 - PEB1, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 2 - PEB2 - E PEDAGOGO, COM CARGA HORÁRIA DE 22H30 (VINTE E DUAS HORAS E 30 MINUTOS) SEMANAIS, PREVISTO NA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 30 DE JULHO DE 2010.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 071/2023 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.