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Lei - 5386 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5386 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 02/08/2023
Matéria Legislativa: PLE 8/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5611 Data Publicação: 02/08/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 27
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -LOA- DE 2024.
Indexação:
ART. 24 (...) II - AS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES COM RECURSOS VINCULADOS, ISTO É, ORIUNDOS DE ARRECADAÇÕES COM DESTINOS ESPECÍFICOS, DE TRANSFERÊNCIAS E DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O ESTADO, A UNIÃO E OUTRAS ENTIDADES, E QUANDO SE REFERIREM A REMANEJAMENTO OU UTILIZAREM COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E O SALDO FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (ALTERADO PELA LEI Nº 5425/2023). (...) VIII - AS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES COM RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; E, (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5425/2023).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 070/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS
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