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Lei - 5391 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5391 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 14/09/2023
Matéria Legislativa: PLL 47/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5639 Data Publicação: 14/09/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE A POLÍTICA DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA DEFINIDO COMO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM AS ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE OCORREREM NA UNIDADE DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR, OBJETIVANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO, PELOS AGRICULTORES FAMILIARES, DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS INTEGRADAS AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, RESPEITANDO E COMPARTILHANDO SEU MODO DE VIDA, PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL, COM GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO NO MEIO RURAL E CONSEQUENTE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 087/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA
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