Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5384 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5384
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
19/07/2023
Matéria Legislativa:
PLE 10/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5601
Data Publicação:
19/07/2023
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
8
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E ALTERA A LEI Nº 5.320, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS, DESTINADO À ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DOS IMÓVEIS SUJEITOS À COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – E DAS TAXAS COM ELE COBRADAS
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 068/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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