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Lei - 5384 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5384 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 19/07/2023
Matéria Legislativa: PLE 10/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5601 Data Publicação: 19/07/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 8
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E ALTERA A LEI Nº 5.320, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS, DESTINADO À ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DOS IMÓVEIS SUJEITOS À COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – E DAS TAXAS COM ELE COBRADAS
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 068/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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