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Lei - 5293 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5293
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
23/08/2022
Matéria Legislativa:
PLE 11/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5381
Data Publicação:
23/08/2023
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
3
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM - CMSC - E INSTITUI INSTÂNCIAS PERMANENTEMENTE DELIBERATIVAS.
Indexação:
ART. 1° FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM - CMSC, NOS TERMOS DO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER REGULAMENTADO PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E PELOS ATOS QUE O DISCIPLINAREM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 105/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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Publicação
Ementa
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