Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Lei - 5293 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5293 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 23/08/2022
Matéria Legislativa: PLE 11/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5381 Data Publicação: 23/08/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM - CMSC - E INSTITUI INSTÂNCIAS PERMANENTEMENTE DELIBERATIVAS.
Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM - CMSC, NOS TERMOS DO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER REGULAMENTADO PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E PELOS ATOS QUE O DISCIPLINAREM. ART. 2º O CMSC É ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTEMENTE DELIBERATIVO E COLETIVO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, PRESTADORES DE SERVIÇO, PROFISSIONAIS DE SAÚDE E USUÁRIOS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 105/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope