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Lei - 5289 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5289 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 03/08/2022
Matéria Legislativa: PLE 8/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5367 Data Publicação: 03/08/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NOS QUADROS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - SSA CONTAGEM E CRIA O BANCO DE REPOSIÇÃO DE PESSOAL - BRP, ALTERANDO A LEI N.º 5.178, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Indexação:
ART. 1° FICA ACRESCIDO O ART. 25-A NA LEI N.º 5.178, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: RT. 25-A. PARA FINS DE REPOSIÇÃO DE PESSOAL DURANTE O PERÍODO DE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DO SSA, COMO ALTERNATIVA À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PODER EXECUTIVO, A QUE SE REFERE O ART. 25 DESTA LEI, A ENTIDADE PODERÁ REALIZAR DIRETAMENTE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NECESSÁRIAS, VALENDO-SE, NO QUE COUBER, DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 097/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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