Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 1611 / 1983
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
1611
Ano:
1983
Esfera Federação:
Municipal
Data:
30/12/1983
Matéria Legislativa:
PLE 37/1983 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL
Data Publicação:
30/12/1983
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação:
TRIBUTOS EM GERAL; SISTEMA TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; TAXAS; LEGISLAÇÃO FISCAL; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE; COBRANÇA E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS; IMUNIDADES; ISENÇÕES; IMPOSTO ...
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 1721/1983.
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Ementa
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