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Lei Complementar - 357 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 357 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 30/06/2023 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 1/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 30/06/2023
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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