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Lei Complementar - 356 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 356 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 22/06/2023 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCL 4/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5582 Data Publicação: 22/06/2023
Nº. Pg. Início Public.: 26 Nº. Pg. Fim Public.: 26
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ALTERA, ART. 56° ...... § 1° DA LC 312/2021; FICA ACRESCIDO O ARTIGO 118-A; ART. 3° VETADO; § ÚNICO VETADO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 057/2023 - PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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