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Lei - 5240 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5240 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 18/05/2022
Matéria Legislativa: PLE 7/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5314 Data Publicação: 18/05/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - E A OFERECER GARANTIAS.
Indexação:
OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ATÉ O VALOR DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS), DESTINADA A DESPESAS DE CAPITAL PARA EXECUÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS NO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS ADVINDOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTINAM-SE À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DESENVOLVIDOS NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA, DE SAÚDE, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTES, SANEAMENTO, DRENAGEM, HABITAÇÃO, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, CONSULTORIA E PROJETOS, REAJUSTAMENTOS, BEM COMO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES, APORTE DE CONTRAPARTIDAS E DEMAIS AÇÕES DEFINIDAS NO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 059/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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