Indexação:
ART. 1º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO, NO LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) CORRESPONDENTE AO NÚMERO TOTAL DE INSCRITOS, OS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ESTENDIDA A ISENÇÃO AO ATLETA GUIA OU ACOMPANHANTE CONFORME O CASO, DE ACORDO COM AS SEGUINTES CATEGORIAS:...... |
