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Lei - 5232 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5232 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 29/04/2022
Matéria Legislativa: PLL 193/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5301 Data Publicação: 29/04/2022
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA OS ATLETAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS ESPORTIVOS EM CONTAGEM.
Indexação:
EVENTOS ESPORTIVO; 10% (DEZ POR CENTO); CORRESPONDENTE AO NÚMERO TOTAL DE INSCRITOS; DEFICIENTE INTELECTUAL; CADEIRA DE RODAS ESPORTIVA; 3 RODAS; QUOCIENTE INTELEGTUAL LIMITADO (QI ABAIXO 70).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 042/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CARLOS GOMES.
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