Indexação:
ART. 2º A DECLARAÇÃO DE VIDA PARA FINS LEGAIS SERÁ CONSIDERADA ANUALMENTE POR MEIO DA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PARA USO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E/OU A APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA REGULAR EM ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA REALIZADA ANUALMENTE. TAMBÉM PODERÁ A DECLARAÇÃO DE VIDA SER CONSIDERADA A CADA 5 (CINCO) ANOS, POR MEIO DA REVALIDAÇÃO DA CARTEIRA DAS PESSOAS COM TEA, DETERMINADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 (LEI ROMEO MION). |
