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Lei - 5239 / 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5239 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 18/05/2022
Matéria Legislativa: PLL 146/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5314 Data Publicação: 18/05/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA - E SÍNDROME DE DOWN.
Indexação:
ART. 2º A DECLARAÇÃO DE VIDA PARA FINS LEGAIS SERÁ CONSIDERADA ANUALMENTE POR MEIO DA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PARA USO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E/OU A APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA REGULAR EM ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA REALIZADA ANUALMENTE. TAMBÉM PODERÁ A DECLARAÇÃO DE VIDA SER CONSIDERADA A CADA 5 (CINCO) ANOS, POR MEIO DA REVALIDAÇÃO DA CARTEIRA DAS PESSOAS COM TEA, DETERMINADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 (LEI ROMEO MION).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 051/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO. LEI SANCIONADA PELO PREFEITO EM EXERCÍCIO RICARDO ROCHA FARIA.
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