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Lei - 5188 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5188 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 29/10/2021
Matéria Legislativa: PLL 124/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5181 Data Publicação: 29/10/2021
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1° (...) I - COMISSIONADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DE RECRUTAMENTO AMPLO; II - GRATIFICADO, DE PROVIMENTO RESTRITO, VINCULADO A OCUPAÇÃO DE CARGO ELETIVO, SEM PREJUÍZO DO CARÁTER DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO; III - REMUNERADO, PROVIDO EM VIRTUDE DE PROCESSO ELETIVO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 077/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO E COAUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.
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